REUNIÃO TRANSFERIDA PARA 05 DE MAIO

CONVOCO os conselheiros para uma assembleia no dia 05 de maio,  as 09 e 30, onde serão tratados os seguintes assuntos:

• Conclusão dos estudos sobre credenciamento de escolas particulares de Educação Infantil.
• Indicação dos Conselheiros (titulares e suplentes), que atuarão representando esse conselho  no CACS FUNDEB (Conselho do FUNDEB).
• Assuntos gerais.

Kátia da Silva Alves

ATA DE REUNIÃO ANTECIPADA EM 17-04-2017

Aos dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete, às nove e trinta horas deu-se início, na sede da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de São Francisco de Itabapoana, na sala da coordenação,  a Assembléia Extraordinária do Conselho Municipal de Educação para tratar da regulamentação de escolas de educação infantil que atuam de forma clandestina em nosso município. Estiveram presentes  a Conselheira e Presidente do Conselho Kátia da Silva Alves, os conselheiros: Julio da Silva Ramos, Leandro Luiz Couto Lemos, Magna Mendes Peçanha;  ainda estiveram  presentes Tereza Bertoletti (Supervisora da SMEC) e   Lilian Ricardo, (Diretora Geral e representante de escola particular). Kátia iniciou a reunião lendo uma mensagem,  a seguir saudou os conselheiros presentes e falou da urgência em aprovar uma deliberação que possa normatizar o funcionamento de Escolas de educação infantil, pois algumas estão funcionando clandestinamente e por essa razão,  têm trazido transtornos para alunos que têm vida escolar e esta não está sendo documentada,  fazendo, assim,  com que  precisem ser amparado através de avaliação para ingressarem no Ensino Fundamental da Rede Publica de Ensino. A presidente Kátia iniciou a leitura da minuta  para apreciação dos presentes  e ao longo da leitura algumas questões foram colocadas em relação a realidade das próprias creches do nosso município e que os critérios para avaliação dessas novas escolas deveriam ser coerentes com a das escolas da Rede Municipal.  Em relação aos alunos com necessidades especiais, que têm limitações na locomoção, foi sugerida pela conselheira Kátia que se construíssem rampas móveis para que fossem utilizadas nas escolas de acordo com a necessidade que surgisse; nesse momento foi discutido o papel da APAE no município e para isso foi solicitado a presença de Lucas Vilaça  (coordenador de educação inclusiva), que declarou que a SMEC está buscando parceria com a mesma. Também esteve presente o psicólogo Eduardo Ferreira, que também compõe a equipe de Educação Inclusiva.   O conselheiro Julio disse que existe um esboço de deliberação que trata das questões inerentes a Educação Inclusiva.   Foi revista a questão da estrutura de prédios para as novas creches, ficando isento de exigências creches oficiais que já estão funcionando e atendendo a grande demanda de crianças da faixa etária em questão; também foram analisados  alguns pontos relacionados aos recursos humanos ficando evidente a necessidade de avanços na formação de profissionais que pretendem trabalhar na Educação Infantil.   Com relação a instalações e equipamentos, ficou combinado que os mesmos devem atender às necessidades básicas das crianças, não havendo necessidade de exagero nas exigências.   Foi retirado ainda, o texto que fala de áreas verdes obrigatória  para recreação.  O texto foi enviado para a equipe de supervisores da SMEC para análise e possíveis sugestões e alterações.  Através dessa ata, que está sendo tornada pública através do blog ficamos abertos a sugestões da sociedade de São Francisco.

Sem mais nada a tratar, eu, Magna Mendes Peçanha secretariei e lavrei a presente ata.  

CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO PLENÁRIA COM ALTERAÇÃO DE DATA

Convocação de reunião urgente!

Assunto.

Credenciamento de escolas. DELIBERAÇÃO.

DATA: 17/04/2017 

Local: Sala de Reunião da SMEC

Aguardamos sua presença. 

Minuta para análise  no blog do CME

 http://Cmesfirj.blogspot.com.br

AGUARDO.CONFIRMAÇÃO.

Kátia

Presidente.

REUNIÃO NO MINISTÉRIO PÚBLICO

ATA DE REUNIÃO

          Ao 10 dia de abril de 2017, as 17 horas no gabinete da Promotoria de Justiça  de São Francisco de Itabapoana, presente o Promotor de Justiça, Sérgio Ricardo Fernandes Fonseca, a presidente do Conselho Municipal de Educação Kátia da Silva Alves e a Conselheira Keilane Silva de Oliveira, representante dos pais de alunos, foi iniciada a reunião para tratar do Inquérito Civil 02 - 16, que trata da fiscalização e acompanhamento do Conselho Municipal de Educação.

          Pela Presidente do Conselho Municipal de Educação, Kátia da Silva Alves, foi informado que está há menos de um mês a frente do Conselho; que o mesmo está passando por reformulações quanto ao seu funcionamento; que o quadro de conselheiros, inclusive suplentes, encontra-se completo, que está em curso a elaboração do Projeto de Lei (Deliberação), que permita a efetiva fiscalização e legalização de diversas escolas particulares no município, que trabalham a margem da lei; que a Deliberação está pronta, mas será submetida ao Plenário para análise final, para posterior publicação  e efetiva implementação; que tem notícia que há várias escolas que atuam de forma ilegal e há necessidade de legalização das mesmas; que será encaminhada a essa Promotoria o texto final de tal Deliberação; que não tem havido efetiva fiscalização das escolas municipais, mas está sendo levantado o número correto de tais escolas, para que sejam fiscalizadas e regulamentadas; que a primeira reunião da atual composição do Conselho será na próxima quarta-feira , pela manhã, para discutir a já citada Deliberação.; que foi reativado o blog do Conselho no qual  se disponibilizara notícias e informações sobre o seu funcionamento; que o Conselho funciona em uma sala  da Secretaria de Educação; sala essa exclusiva para tal destinação, com mobiliário próprio e computador; que o Conselho funciona regularmente as quartas e sextas em tal sala; que as reuniões plenárias funcionam em outra sala na entrada da Secretaria Municipal de Educação, própria para reuniões; que não há conselhos escolares nesta cidade; que tal tema está sendo tratado pelo Conselho..

          Pelo Promotor de Justiça foi dito que o Conselho deve se pautar por dois princípios básicos, efetividade e independência, na medida em que é órgão consultivo e principalmente fiscalizador da Educação Básica; nessa linha foi sugerido que na medida do possível , o Conselho funcione em prédio próprio; que foi requerido a presidente que encaminhe cópia das atas das próximas reuniões plenárias, ao menos até o final do ano, bem como a relação atualizada  de conselheiros e seus suplentes; que a criação dos Conselhos Escolares seja também uma das prioridades do Conselho Municipal.

Assinaram esta ata, cuja cópia se encontra arquivada neste conselho:

Sérgio Ricardo Fernandes Fonseca  Kátia da Silva Alves Keilane Silva de Oliveira
         Promotor de Justiça                    Presidente do CME    Conselheira CME

REUNIÃO CME 05 DE ABRIL

Estivemos reunidos para estudo sobre credenciamento de escolas particulares de Educação Infantil.  Temos uma proposta  que depende de alguns ajustes, já que a realidade do nosso município requer ações dentro dos padrões do mesmo.  O objetivo desse conselho e buscar uma condição de funcionamento que esteja próximo de nossa realidade, já que o Secretaria Municipal de Educação também atende ao público alvo e tem suas limitações, tentando dar o melhor de si para as nossas crianças de Educação Infantil.  Precisamos nos unir para que todas as crianças sejam atendidas e de acordo com as reais condições financeiras dos nossos munícipes.  Precisamos melhorar cada vez mais  as condições de atendimento.  Temos urgência em resolver a questão de escolas que estão funcionando dissociadas do Sistema Municipal de Ensino.  Temos que trabalhar para adequar as escolas particulares ao que determina a Lei nº 350/2011 que cria o Sistema Municipal de Educação do Município de São Francisco de Itabapoana, que já no seu Artigo 2º diz o seguinte: 

O Sistema Municipal de Educação é constituído Pelos seguintes Órgãos e Unidades Educacionais:

I. Secretaria Municipal de Educação, como órgão administrativo, executivo e deliberativo.

II. O Conselho Municipal de Educação, como órgão normativo, deliberativo, consultivo e fiscalizador, conforme competência estabelecida em Lei.

III. As instituições de Educação Infantil, do Ensino Fundamental Regular (diurno e noturno) e EJA  mantido pelo Poder Público Municipal.

IV. As instituições de Educação Infantil criadas e mantidas pela Iniciativa Privada.

É nosso objetivo oficializar todas as escolas que estão atendendo dentro de nosso município, já que alguns problemas têm surgido devido ao funcionamento irregular da maioria das escolas particulares, acarretando, assim,  a falta de documentação de alguns alunos que chegam às Escolas da Rede Municipal de Ensino e não apresentam documentação de sua vida escolar.

Encerramos a reunião e ficou acertado o envio da minuta atualizada para todos os conselheiros.

Relator: Julio da Silva Ramos

              Vice-Presidente