ATA DE REUNIÃO
Ao 10 dia de abril de 2017, as 17 horas no gabinete da Promotoria de Justiça de São Francisco de Itabapoana, presente o Promotor de Justiça, Sérgio Ricardo Fernandes Fonseca, a presidente do Conselho Municipal de Educação Kátia da Silva Alves e a Conselheira Keilane Silva de Oliveira, representante dos pais de alunos, foi iniciada a reunião para tratar do Inquérito Civil 02 - 16, que trata da fiscalização e acompanhamento do Conselho Municipal de Educação.
Pela Presidente do Conselho Municipal de Educação, Kátia da Silva Alves, foi informado que está há menos de um mês a frente do Conselho; que o mesmo está passando por reformulações quanto ao seu funcionamento; que o quadro de conselheiros, inclusive suplentes, encontra-se completo, que está em curso a elaboração do Projeto de Lei (Deliberação), que permita a efetiva fiscalização e legalização de diversas escolas particulares no município, que trabalham a margem da lei; que a Deliberação está pronta, mas será submetida ao Plenário para análise final, para posterior publicação e efetiva implementação; que tem notícia que há várias escolas que atuam de forma ilegal e há necessidade de legalização das mesmas; que será encaminhada a essa Promotoria o texto final de tal Deliberação; que não tem havido efetiva fiscalização das escolas municipais, mas está sendo levantado o número correto de tais escolas, para que sejam fiscalizadas e regulamentadas; que a primeira reunião da atual composição do Conselho será na próxima quarta-feira , pela manhã, para discutir a já citada Deliberação.; que foi reativado o blog do Conselho no qual se disponibilizara notícias e informações sobre o seu funcionamento; que o Conselho funciona em uma sala da Secretaria de Educação; sala essa exclusiva para tal destinação, com mobiliário próprio e computador; que o Conselho funciona regularmente as quartas e sextas em tal sala; que as reuniões plenárias funcionam em outra sala na entrada da Secretaria Municipal de Educação, própria para reuniões; que não há conselhos escolares nesta cidade; que tal tema está sendo tratado pelo Conselho..
Pelo Promotor de Justiça foi dito que o Conselho deve se pautar por dois princípios básicos, efetividade e independência, na medida em que é órgão consultivo e principalmente fiscalizador da Educação Básica; nessa linha foi sugerido que na medida do possível , o Conselho funcione em prédio próprio; que foi requerido a presidente que encaminhe cópia das atas das próximas reuniões plenárias, ao menos até o final do ano, bem como a relação atualizada de conselheiros e seus suplentes; que a criação dos Conselhos Escolares seja também uma das prioridades do Conselho Municipal.
Assinaram esta ata, cuja cópia se encontra arquivada neste conselho:
Promotor de Justiça Presidente do CME Conselheira CME
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