Estivemos reunidos para estudo sobre credenciamento de escolas particulares de Educação Infantil. Temos uma proposta que depende de alguns ajustes, já que a realidade do nosso município requer ações dentro dos padrões do mesmo. O objetivo desse conselho e buscar uma condição de funcionamento que esteja próximo de nossa realidade, já que o Secretaria Municipal de Educação também atende ao público alvo e tem suas limitações, tentando dar o melhor de si para as nossas crianças de Educação Infantil. Precisamos nos unir para que todas as crianças sejam atendidas e de acordo com as reais condições financeiras dos nossos munícipes. Precisamos melhorar cada vez mais as condições de atendimento. Temos urgência em resolver a questão de escolas que estão funcionando dissociadas do Sistema Municipal de Ensino. Temos que trabalhar para adequar as escolas particulares ao que determina a Lei nº 350/2011 que cria o Sistema Municipal de Educação do Município de São Francisco de Itabapoana, que já no seu Artigo 2º diz o seguinte:
O Sistema Municipal de Educação é constituído Pelos seguintes Órgãos e Unidades Educacionais:
I. Secretaria Municipal de Educação, como órgão administrativo, executivo e deliberativo.
II. O Conselho Municipal de Educação, como órgão normativo, deliberativo, consultivo e fiscalizador, conforme competência estabelecida em Lei.
III. As instituições de Educação Infantil, do Ensino Fundamental Regular (diurno e noturno) e EJA mantido pelo Poder Público Municipal.
IV. As instituições de Educação Infantil criadas e mantidas pela Iniciativa Privada.
É nosso objetivo oficializar todas as escolas que estão atendendo dentro de nosso município, já que alguns problemas têm surgido devido ao funcionamento irregular da maioria das escolas particulares, acarretando, assim, a falta de documentação de alguns alunos que chegam às Escolas da Rede Municipal de Ensino e não apresentam documentação de sua vida escolar.
Encerramos a reunião e ficou acertado o envio da minuta atualizada para todos os conselheiros.
Relator: Julio da Silva Ramos
Vice-Presidente
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